Temas em Análise

Novo Regime do Exercício do Direito de Preferência pelos Arrendatários

José Carlos Vasconcelos | ABREU ADVOGADOS

17-12-2018

No dia 29 de Outubro de 2018, foi publicada a Lei 64/2018, que veio alterar o Código Civil na parte que regula o exercício do direito de preferência pelos arrendatários, na venda ou dação em cumprimento do local arrendado. Tal alteração foi materializada na nova redação do artigo 1091º do Código Civil, e entrou em vigor no dia 30 de Outubro de 2018.

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