Temas em Análise

Novo conceito de atividade de compra de imóveis para revenda

António Castro Caldas | Catarina Fernandes | Mariana Mathias Quartau | URÍA MENÉNDEZ

02-02-2023

Foi publicada, no passado dia 30 de dezembro de 2022, a Lei n.º 24-D/2022, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023 (LOE 2023) e que alterou, com efeitos a 1 de janeiro de 2023, o conceito de compra para revenda para efeitos de aplicação da isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) aquando da aquisição de imóveis com intenção de revenda.

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