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Temas em Análise

O Programa de Arrendamento Acessível

José Carlos Vasconcelos | Advogado | ABREU ADVOGADOS
09-09-2019
O designado “Programa de Arrendamento Acessível”, adiante também referido por “Programa”, entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2019, tendo sido criado pelo Decreto-Lei 68/2019, publicado em 22 de Maio de 2019.

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