Temas em Análise

O “duplo” controlo prévio das operações urbanísticas em imóveis classificados ou em vias de classificação e em imóveis situados nas zonas de proteção destes

Gonçalo Reino Pires, Counsel | Matilde Carrasquinho, Advogada | URÍA MENÉNDEZ

10-12-2025

O Simplex Urbanístico introduziu alterações no regime geral do controlo administrativo de operações urbanísticas, sem acautelar os casos que envolvem imóveis classificados, em vias de classificação ou situados nas zonas de proteção destes (aqui designados “em contexto de património cultural”).

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