Temas em Análise

O novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Pedro Teixeira de Sousa | URÍA MENÉNDEZ

11-06-2015

O Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (“DL 80/2015”), procedeu à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (“RJIGT”), revogando o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, que anteriormente regulava esta matéria. O DL 80/2015 entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.

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