Temas em Análise

O regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

Maria Goreti Rebêlo | Advogada Coordenadora do Departamento Imobiliário | URÍA MENÉNDEZ

20-07-2022

A publicação do Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de dezembro resulta, por um lado, do sucesso na utilização de meios de comunicação à distância durante a crise pandémica causada pela doença COVID-19, por outro lado, da necessidade de minimizar, por um período de tempo adicional, as interações sociais e, por outro ainda, como incentivo à crescente procura de serviços online.

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