Temas em Análise

Regime do Subsídio de Renda e Determinação do RABC (Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de Agosto)

Isabel Araújo Andrade | ABREU ADVOGADOS

04-04-2016

No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo Regime do Arrendamento Urbano, foi estabelecido que aos arrendatários que disso carecessem ser-lhes-ia atribuído um subsídio de renda. Assim, o diploma que estabelece o regime do subsídio de renda (SR) e de determinação do rendimento anual bruto corrigido (RABC) foi publicado no Diário da República a 10 de Agosto de 2015 e será objecto da presente análise.

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