Temas em Análise
Um Novo Mundo de Oportunidades vs. Muitas Questões por Responder
Marina Andrade | ABREU ADVOGADOS
04-03-2016
Foi publicado no passado dia 30 de Junho de 2015 em Diário da República a Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho, que procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
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