Temas em Análise

Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo

Marta Pontes | António Castro Caldas | Pedro Roma | URÍA MENÉNDEZ

21-01-2016

A verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (“IS”) foi introduzida no ano de 2012, através da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro (“Lei 55-A/2012”), e teve como principal propósito a tributação dos proprietários de “imóveis de luxo” (i.e., com um valor patrimonial tributário - “VPT” - superior a €1.000.000) destinados a habitação.

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