Temas em Análise

A obrigação de dimensionamento e cedência de áreas para habitação acessível no contexto da revisão do RJUE

Gonçalo Reino Pires e Carolina Arantes e Oliveira Maia | URÍA MENÉNDEZ

20-11-2023

Tendo em vista combater a chamada “crise da habitação”, o projeto de revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (“RJUE”) propõe que, para além de áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, para equipamentos de utilização coletiva e para infraestruturas e estacionamento (que adiante designaremos conjuntamente por “espaços de uso coletivo”), os promotores de operações de loteamento (ou projetos equiparados) passem também a estar obrigados a dimensionar e a ceder parcelas para habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível (que aqui vamos designar, por facilidade, como “habitação acessível”).

Conteúdo Exclusivo para Assinantes

AINDA NÃO É ASSINANTE

No IMOJURIS encontra toda a Informação Jurídica relevante na área do Imobiliário:

Notícias sobre a atualidade jurídica do imobiliário;
Textos de análise e de opinião jurídica;
Novidades sobre a produção legislativa;
A jurisprudência mais recente.

Conteúdos de valor acrescentado

o IMOJURIS agrega informação sobre diversas áreas jurídicas do imobiliário, através de um conjunto de cadernos temáticos, que incluem: Sumário Executivo; Faqs; Legislação aplicável; Jurisprudência mais relevante. Os Assinantes têm acesso a todos os conteúdos noticiosos premium e às áreas temáticas subscritas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; Turismo & Hotelaria.

Escolha a modalidade de assinatura que melhor se adapta às suas necessidades AQUI