Temas em Análise

Alterações ao Alojamento Local no contexto do MaisHabitação: breves considerações e algumas perguntas sem resposta

Pedro Teixeira de Sousa, Associado Coordenador | Luís Assis Teixeira, Associado | URÍA MENÉNDEZ

10-05-2024

A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (“Lei 56/2023”) - integrada no programa “Mais Habitação” -, que entrou em vigor no dia 7 de outubro de 2023, veio aprovar um conjunto de medidas para responder à “crise habitacional” em Portugal e, como o número 1 do seu artigo 1.º indica, com o objetivo de “(...) criar mais habitação”.

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