Temas em Análise

O “Alojamento Local” nas marés do programa “Mais Habitação”

Maria Goreti Rebêlo e Verónica Nobre | URÍA MENÉNDEZ

26-05-2023

O programa “Mais Habitação”, constante da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª, é uma aposta do XXIII Governo Português para responder à “crise habitacional” verificada, sobretudo, nas grandes áreas metropolitanas e tem por objetivo primordial a adoção de medidas de diversa índole que incrementem a oferta de imóveis no mercado habitacional português.

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