Temas em Análise

Objetivo: simplificar!

Rui Ribeiro Lima e Inês Vieira | Advogado sénior e Advogada associada | MORAIS LEITÃO

26-06-2023

Em 10 de fevereiro de 2023 foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2023 que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais, adotando ainda medidas de caráter transversal à atividade administrativa.

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