Temas em Análise

Regime Jurídico Aplicável a Contrato de Cessão de Exploração vs Arrendamento para fim não habitacional

Gonçalo Malheiro | Advogado | ABREU ADVOGADOS

04-09-2023

Neste artigo, será abordado um processo judicial, já findo e com sentença transitada em julgado, o qual se tornou particularmente interessante pelas questões de ordem processual e de direito substantivo que tiveram lugar e que foram objeto de apreciação em várias instâncias. Em causa, está a apreciação de qual o regime jurídico que preside à execução de um contrato de cessão de exploração.

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