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Quais os impactos do recente Acórdão Uniformizador do STJ no setor do Alojamento Local?

Imojuris | 24-05-2022

Margarida Osório de Amorim, sócia da PLMJ na área de Imobiliário e Turismo, fala-nos sobre as implicações do recente Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ, de 22 de março, nos termos do qual, no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fração se destina a habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.

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