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03-04-2023
Arrendamento forçado só se vai aplicar a apartamentos fora dos territórios de b…
Uma das medidas do pacote Mais Habitação que mais controvérsia tem gerado, o arrendamento forçado ou coercivo, só se aplicará a apartamento…
31-03-2023
Suspensão das licenças de alojamento local vai depender da decisão dos municípi…
Cada município definirá, na respetiva Carta Municipal de Habitação, o equilíbrio que entenda adequado entre habitações, alojamento estudant…
28-03-2023
Proposta do Governo prevê benefícios fiscais para prédios urbanos destinados ao…
O «Mais Habitação» prevê a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de Imposto Municipal sobre Imóvei…
23-03-2023
Senhorios que mantêm contratos antigos vão ficar isentos de IMI e de IRS
As isenções aplicam-se aos contratos de arrendamento habitacional celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano (isto é, anteriores a 1…
21-03-2023
O “arrendamento forçado” poderá ser qualificado como inconstitucional?
O Imojuris e a RSA promovem no dia 31 de março a conferência “As alternativas ao arrendamento forçado numa economia de mercado”, a fechar a…
17-03-2023
A simplificação e a reforma dos licenciamentos em debate na SRU Lisboa
O Imojuris e a Morais Leitão coorganizam o Seminário Jurídico “A Simplificação e Reforma dos Licenciamentos: do Simplex Ambiental ao Urbani…
16-03-2023
Aprovado o apoio às rendas e ao crédito à habitação
Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros, de 16 de março, o decreto-lei, integrado no pacote legislativo «Mais Habitação», que proc…
15-03-2023
Conheça as medidas do «Mais Habitação» com impacto no setor do alojamento local
O pacote legislativo «Mais Habitação» prevê um conjunto de medidas com impacto direto no setor do alojamento local, desde logo a suspensão …
13-03-2023
As alternativas à “morte anunciada” do Alojamento Local em debate na SRU Lisboa
O Imojuris e a PLMJ coorganizam o Seminário Jurídico “Alternativas à morte anunciada do Alojamento Local”, no próximo dia 30 de março, às 1…
10-03-2023
Mais-valias com a venda de imóveis ficam isentas de tributação se o valor for a…
O ganho obtido com a transmissão do imóvel terá de ser aplicado na amortização de crédito à habitação destinado a habitação própria e perma…
