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17-04-2023
IMI urbano será cobrado a prédios rústicos situados em perímetro urbano
Os municípios passarão a ter a possibilidade de, oficiosamente, comunicarem a alteração de classificação de prédios rústicos, a que não sej…
13-04-2023
Vistos gold convertidos em autorização de residência para imigrantes empreended…
O objetivo do Governo passa por acabar com o regime geral de atribuição dos vistos gold, sem prejuízo da admissibilidade de autorizações de…
10-04-2023
Simplificação dos licenciamentos e medidas do Mais Habitação marcaram as sessõe…
O "Simplex Ambiental" e as medidas previstas no pacote Mais Habitação referentes ao alojamento local e ao designado "arrendamento forçado" …
04-04-2023
Vistos gold serão convertidos numa autorização de residência normal
Os vistos já concedidos “serão convertidos numa autorização de residência normal, como qualquer outro estrangeiro que resida no nosso país”…
03-04-2023
Arrendamento forçado só se vai aplicar a apartamentos fora dos territórios de b…
Uma das medidas do pacote Mais Habitação que mais controvérsia tem gerado, o arrendamento forçado ou coercivo, só se aplicará a apartamento…
31-03-2023
Suspensão das licenças de alojamento local vai depender da decisão dos municípi…
Cada município definirá, na respetiva Carta Municipal de Habitação, o equilíbrio que entenda adequado entre habitações, alojamento estudant…
28-03-2023
Proposta do Governo prevê benefícios fiscais para prédios urbanos destinados ao…
O «Mais Habitação» prevê a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de Imposto Municipal sobre Imóvei…
23-03-2023
Senhorios que mantêm contratos antigos vão ficar isentos de IMI e de IRS
As isenções aplicam-se aos contratos de arrendamento habitacional celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano (isto é, anteriores a 1…
21-03-2023
O “arrendamento forçado” poderá ser qualificado como inconstitucional?
O Imojuris e a RSA promovem no dia 31 de março a conferência “As alternativas ao arrendamento forçado numa economia de mercado”, a fechar a…
17-03-2023
A simplificação e a reforma dos licenciamentos em debate na SRU Lisboa
O Imojuris e a Morais Leitão coorganizam o Seminário Jurídico “A Simplificação e Reforma dos Licenciamentos: do Simplex Ambiental ao Urbani…
