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30-04-2015
Foi publicada no dia 24 de abril a Portaria 115/2015, que vem estabelecer taxas reduzidas para a obtenção de pré-certificados e certificado…
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29-04-2015
Foi publicado no dia 23 de abril, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 63/2015, que procedeu à primeira alteração ao Regime Jurídico d…
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10-04-2015
Está completo o primeiro ano da vigência do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que aprovou o Regime Excecional a aplicar à Reabilitaçã…