Aprovado o regime aplicável à instalação e funcionamento das residências de estudantes

Perante uma informação técnica «dispersa» e «insuficiente», o Governo entendeu ser necessário «definir os requisitos apropriados à conceção, construção sustentável e gestão de residências de estudantes, contribuindo para a elaboração de projetos adequados às necessidades atuais e futuras dos residentes», refere o preâmbulo do diploma.

Para efeitos de aplicação deste novo regime legal considera-se alojamento para estudantes do ensino superior «a fração autónoma ou o prédio urbano ou misto destinado, no todo ou em parte, a habitação temporária por estudantes deslocados do ensino superior, incluindo as residências de estudantes do ensino superior, compreendendo os edifícios e demais instalações, os logradouros e outras áreas situadas no interior do prédio, incluindo o estacionamento privativo».

Em vigor desde o dia 14 de janeiro, o novo regime aplica-se à construção de novos edifícios destinados a residências, à alteração, ampliação ou reconstrução de edifícios ou frações existentes que, não o sendo anteriormente, passem a ser utilizados como residências, e ainda à alteração, ampliação ou reconstrução de edifícios ou frações existentes já utilizados como residências, abrangendo, neste último caso, apenas a parte alterada, ampliada ou reconstruída do edifício ou fração.

Excetua-se do âmbito de aplicação do regime as residências com capacidade inferior a 10 residentes.

Na sequência da publicação do novo regime foram também aprovadas, pela Portaria n.º 35-A/2022, de 14 de janeiro, as normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior.

Estas normas técnicas definem os requisitos de localização e mobilidade, de adequação ao uso, de conforto ambiental, de instalações e equipamentos, e de sustentabilidade e inovação, devendo ser seguidas no projeto e na construção de alojamentos para estudantes do ensino superior.