O “arrendamento forçado” poderá ser qualificado como inconstitucional?

De acordo com a Proposta de Lei do Governo, tornada pública no dia 3 de março, os imóveis de uso habitacional classificados como devolutos podem ser objeto de arrendamento forçado pelos municípios, para posterior subarrendamento no âmbito de programas públicos de habitação.

Para o efeito, os municípios apresentam ao respetivo proprietário uma proposta de arrendamento. Recebida a proposta, o proprietário responde no prazo de 10 dias a contar da sua receção. Em caso de recusa da proposta ou de ausência de resposta pelo proprietário, e mantendo-se o imóvel devoluto por mais 90 dias, os municípios, procedem ao arrendamento forçado do imóvel.

Será que esta proposta legislativa do Governo poderá ser qualificada como inconstitucional? E que alternativas existem ao arrendamento forçado?

Estas e outras questões servem de mote a este seminário, com a participação de António Raposo Subtil, advogado da RSA.

O Seminário Jurídico “As alternativas ao arrendamento forçado numa economia de mercado” decorre no dia 31 de março, a partir das 18h15, na Fábrica L, no LX Factory. Marque já na sua agenda!

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