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Propriedade Horizontal

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-07-2018

Propriedade horizontal, partes comuns, loteamento urbano

imóvel penhorado

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11-07-2018

Embargos de terceiro, imóvel penhorado, registo predial, registo da penhora, registo de aquisição, terceiros para efeitos de registo, aquisição do direito de propriedade

empreitada

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05-07-2018

Empreitada, convenção de arbitragem, gestão de negócios, ratificação

Direito de retenção

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-07-2018

Direito de retenção, sinal, contrato-promessa, tradição da coisa, incumprimento do contrato, direito à indemnização, crédito

Declaração de Utilidade Pública (DUP)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28-06-2018

Apreciação preliminar, declaração de utilidade pública, expropriação, proporcionalidade

contrato de compra e venda

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-06-2018

Contrato de compra e venda, imóvel, condição, doação, incumprimento do contrato, direito à indemnização, alteração anormal das circunstâncias, prazo de prescrição, contagem de prazos, registo predial

Regulamento do Plano Diretor Municipal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28-06-2018

Bens imóveis de interesse municipal e outros bens culturais imóveis, demolição de imóvel, valorização do edificado, conservação, restauro ou reabilitação do edificado

Arrendamento Urbano

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28-06-2018

Arrendamento urbano, normas excecionais, aplicação analógica, remoção de bens do arrendado

assembleia de condóminos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28-06-2018

Assembleia de condóminos, caducidade

Arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28-06-2018

Transição para o NRAU, comunicação do senhorio, prazo do arrendamento

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