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Casa de morada de família
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 07-06-2018
Entrega do imóvel que constitui casa de morada da família do executado
usucapião
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 07-06-2018
Usucapião, imposto de selo, isenção, uniformização de jurisprudência
Escritura de justificação notarial
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 07-06-2018
Escritura de justificação notarial, registo predial, impugnação judicial, efeitos
Crédito Hipotecário
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07-06-2018
Crédito hipotecário, privilégio imobiliário geral
Atribuição da casa de morada de família
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07-06-2018
Atribuição da casa de morada de família, direito ao arrendamento
fracionamento da propriedade rústica
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07-06-2018
Fracionamento da propriedade rústica, usucapião
Despesas de condomínio
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07-06-2018
Despesas de condomínio, prescrição
direito de superfície
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06-06-2018
Direito de superfície, facto tributário, imposto de selo
Imposto de selo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06-06-2018
Imposto de selo, edificação, autorização, habitação, terreno para construção
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)
Decisão Arbitral de 01-06-2018 (CAAD)
AIMI, incidência objetiva, terrenos para construção

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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