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Captação de águas subterrâneas

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01-06-2017

Direito de propriedade, águas subterrâneas, infiltrações, subsolo, prédio confinante, águas públicas, águas particulares, bem imóvel, relações de vizinhança

Isenção de IMI sobre imóveis classificados

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 01-06-2017

Isenção de IMI sobre imóveis classificados, centros históricos

exceção de não cumprimento do contrato

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30-05-2017

Contrato de empreitada, exceção de não cumprimento do contrato

massa insolvente

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30-05-2017

Insolvência, mais-valia, venda de imóvel, responsabilidade, massa insolvente

Acórdão de Uniformização de Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017

Acórdão de uniformização de jurisprudência, isenção de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), n.º 2 do art.º 270.º do CIRE, vendas e permutas de imóveis

diferimento da desocupação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25-05-2017

Contrato de arrendamento, penhora, venda em execução fiscal, registo, diferimento da desocupação

Expropriação

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25-05-2017

Expropriação, indemnização, aterro

terreno para construção

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 250/2017

verba 28.1 tabela geral do Imposto de Selo, terreno para construção, habitação, valor patrimonial tributário

Regime Jurídico dos Baldios

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23-05-2017

Baldios, prescrição, usucapião, posse, arrendamento de bens alheios, nulidade, enriquecimento sem causa

Direito de Preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23-05-2017

Direito de preferência, prédios rústicos confinantes, exceções

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