Contrato promessa de arrendamento, arrendamento comercial, nulidade por falta de forma, derrogação da exigência de escritura pública, Decreto-Lei n.º 64-A/2000

Empreitada de bens de consumo, defeito da obra, presunção da anterioridade do defeito, ónus da prova, direitos do consumidor

Título executivo, rendas, comunicação do senhorio, recusa de receção

Propriedade horizontal, frações autónomas, infiltração de águas domésticas, dever de vigilância

Contrato de empreitada, forma do contrato, alterações ao contrato, prova testemunhal, prazo para denúncia de defeitos

Uniformização de jurisprudência, mais-valias, rendimentos prediais, residentes em Portugal, não residentes, art. 63.º do TJUE, restrição aos movimentos de capitais

Uniformização de jurisprudência, liquidações do imposto de selo, verba 28.1 da TGIS, revisão oficiosa, juros indemnizatórios, matriz predial, habitação

Uniformização de jurisprudência, contrato de utilização de espaço em mercado municipal, renovação do contrato, oposição à renovação

Procedimento especial de despejo (PED), admissão do pedido reconvencional, tutela jurisdicional efectiva do inquilino, direito a benfeitorias ou despesas

Contrato de arrendamento para habitação, oposição à primeira renovação pelo senhorio, prazo