Contrato de mediação imobiliária, denúncia do contrato, prazo, contrato misto de permuta e venda de imóvel, incidência da comissão

Contrato de arrendamento para fins não habitacionais, alterações no imóvel, recondução do imóvel ao seu estado inicial, incumprimento definitivo, resolução, ofensa de caso julgado formal

Legitimidade processual, condomínio, prédio, obras

Reclamação contra despacho que não admitir ou retiver recurso, despejo, oposição, processo urgente

Procedimento especial de despejo, execução do título de despejo, oposição à execução

Ação de despejo, atualização da renda, NRAU, mora, resolução do contrato, legitimidade, cabeça de casal

IRC, correções técnicas, obras de grande reparação e beneficiação

Arrendamento, oposição à renovação, comunicação, domicílio convencionado

Contrato promessa de arrendamento, arrendamento comercial, nulidade por falta de forma, derrogação da exigência de escritura pública, Decreto-Lei n.º 64-A/2000

Falsificação de documento, autorização de cancelamento de hipoteca, registo predial, terceiro de boa fé