Contrato de arrendamento para fins não habitacionais, NRAU, normas transitórias, contrato de duração ilimitada, denúncia

Registo predial, presunção, limites ou confrontações dos prédios, área dos prédios, caminhos públicos, uso imemorial. dominialidade do caminho, uso público, interesse coletivo, afetação à utilidade pública, domínio público

Contrato de mediação imobiliária, direito à retribuição, contrato-promessa de compra e venda, antecipação do pagamento, adiantamento por conta de remuneração acordada, obrigação de restituição

Arrendatário de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, direito de preferência em relação à totalidade do prédio, artigo 1091º do Código Civil, declaração de inconstitucionalidade, contrato-promessa de compra e venda, incumprimento, sinal em dobro

Condomínio, cobrança de dívidas do condómino, honorários de advogado e despesas administrativas, serviço de interesse comum

Critérios da avaliação de prédios urbanos, terreno para construção, valor patrimonial tributário, segunda avaliação, impugnação judicial, princípio da aplicação da lei fiscal mais favorável

IRS, acções de sociedade, activo constituído em mais de 50% por bens imóveis, alienação, mais-valias, presunção

Alvará de licenciamento de loteamento, licenciamento de construção, invalidade, PDM

Prédio construído antes da entrada em vigor do RGEU, obras de modificação ou reconstrução não licenciadas, contrato promessa de compra e venda, falta de licença de utilização, objecto legalmente impossível, contrato nulo

Contrato de arrendamento para fins não habitacionais, denúncia do contrato pelo arrendatário, desvinculação imotivada, princípio da liberdade contratual