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Contrato de arrendamento habitacional, oposição à renovação, comunicação ao arrendatário, antecedência da comunicação, duração do contrato, prazo de renovação automática, prazo supletivo

Subempreitada, defeitos, obra, indemnização, empreiteiro, abuso de direito

Execução hipotecária, embargos de executado, usufruto, nua propriedade, extinção do direito de usufruto, hipoteca 

Arrendatário, prédio indiviso, venda de quota ideal de prédio arrendado, direito legal de preferência

Aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre parcela de terreno, fracionamento em área inferior à unidade de cultura de outro prédio rústico

Direito de propriedade, direito de servidão de passagem, compropriedade, parcela de terreno, separação, coisa corpórea autónoma, servidão de passagem por destinação de pai de família, pedido indemnizatório, pedido subsidiário

Ação de despejo, resolução do arrendamento

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), incidência objetiva, exclusão, prédios urbanos destinados a fins industriais, terreno para construção, inconstitucionalidade

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), isenção, monumentos nacionais, imóveis classificados como de interesse público ou de interesse municipal, dispensa do pagamento de IMI