Lei dos Baldios, nulidade de aquisição de parcela de terreno por usucapião, escritura notarial, legitimidade dos compartes, caducidade, direitos indisponíveis, direito de acessão industrial imobiliária

IRS, reinvestimento dos ganhos de mais-valias imobiliárias, dispensa de tributação, contrato-promessa de compra e venda, tradição da posse do imóvel, aquisição de casa de habitação própria e permanente

Contrato de mediação imobiliária, denúncia do contrato, prazo, contrato misto de permuta e venda de imóvel, incidência da comissão

Contrato de arrendamento para fins não habitacionais, alterações no imóvel, recondução do imóvel ao seu estado inicial, incumprimento definitivo, resolução, ofensa de caso julgado formal

Reclamação contra despacho que não admitir ou retiver recurso, despejo, oposição, processo urgente

Legitimidade processual, condomínio, prédio, obras

Procedimento especial de despejo, execução do título de despejo, oposição à execução

Ação de despejo, atualização da renda, NRAU, mora, resolução do contrato, legitimidade, cabeça de casal

IRC, correções técnicas, obras de grande reparação e beneficiação

Arrendamento, oposição à renovação, comunicação, domicílio convencionado