IRS, dispensa de tributação de mais-valias imobiliárias, demonstração da habitação própria e permanente 

Venda por instituição bancária, processo de falência, regime jurídico de defesa do consumidor, condomínio, venda de coisa defeituosa

Mediação imobiliária, contrato não sujeito a regime de exclusividade, direito à remuneração, requisitos

Ocupação ilícita, despejo, efetiva carência habitacional, habitação municipal

Venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa, prazo de caducidade, cumprimento defeituoso, contrato de compra e venda de coisa genérica, contrato de compra e venda de coisa específica, uniformização de jurisprudência

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), direito de superfície, momento da aquisição do direito e em que o mesmo é exercido

Arrendamento para fim não habitacional, transição do contrato para o NRAU sem atualização da renda, indicação do valor do locado, junção da cópia da caderneta predial urbana, uniformização de jurisprudência

IRS, valor de realização, mais-valias, VPT, demonstração do preço efetivo, princípio constitucional da capacidade contributiva

Fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH), benefícios fiscais, isenções fiscais, IMI, IMT, IS, destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, condição resolutiva

Contrato de arrendamento para habitação, prazo certo, oposição à primeira renovação pelo senhorio