Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), isenção, monumentos nacionais, imóveis classificados como de interesse público ou de interesse municipal, dispensa do pagamento de IMI

Propriedade horizontal, ocupação de partes comuns, sanção pecuniária compulsória, obrigação de prestação de facto negativo e infungível, obrigação duradoura

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), impugnação da liquidação, vícios do valor patrimonial tributário

Contrato de arrendamento para habitação, casa de morada de família, oposição à renovação, comunicação aos arrendatários, cônjuges

Contrato promessa, resolução, mora, incumprimento definitivo 

Uniformização de jurisprudência, IRC, imóveis adquiridos ao Estado, valor que serve de base à liquidação de IMT, VPT, preço constante do ato ou contrato, locação financeira imobiliária

Imposto Municipal sobre Imóveis, valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, valor das edificações autorizadas ou previstas, valor base dos prédios edificados

Contrato de arrendamento para fins não habitacionais, oposição à renovação, artigo 1110.º do Código Civil, prazo mínimo de vigência do contrato

VPT, 2.ª avaliação, notificação de representante do contribuinte

Contrato de arrendamento, transição para o NRAU, requisitos da comunicação do senhorio