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Contrato de Empreitada

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15-11-2016

Empreitada, obrigações, empreiteiro, resolução contratual, incumprimento definitivo

Contrato Promessa de compra e venda

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15-11-2016

Contrato-promessa, contrato definitivo, sanção pecuniária compulsória

alvará de loteamento

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10-11-2016

IMI, alvará de loteamento, eficácia, decisão da matéria de facto, análise crítica da prova, impossibilidade de sindicância do erro

Expropriação ilícita

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10-11-2016

Anulação de ato expropriativo, competência em razão da matéria, ação de reivindicação instaurada pelos expropriados contra a expropriante

danos em prédio vizinho

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08-11-2016

Direito de propriedade, obras, danos, imóvel, prédio vizinho, reparação do prejuízo, indemnização

prédio confinante

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08-11-2016

Direito de propriedade, prédio confinante, árvore, raízes e pernadas

Arrendamento Urbano ou Rural

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07-11-2016

Contrato de arrendamento urbano, contrato de arrendamento rural, parceria agrícola, partes rústica e urbana, nulidade por inobservância de forma, abuso de direito

Competência Jurisdicional

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03-11-2016

Conflito de competência, competência material, imposto municipal sobre imóveis, prédio devoluto

prevalência do interesse público

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 03-11-2016

Direito urbanismo, prevalência do interesse público, natureza obrigatória e vinculativa dos pareceres das comissões regionais de reserva agrícola, efeitos putativos dos atos nulos

Direito de Preferência

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 583/2016

Direito preferência, arrendamento habitacional, regime de propriedade horizontal

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