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Arrendamento Social

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04-03-2016

Arrendamento social, despejo, pagamento de rendas, Lei n.º 21/2009

Empreitada de Obras Públicas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04-03-2016

Empreitada de obras públicas, nulidade do contrato, objeto e quantidade do pedido

Fiança do Locatário

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-03-2016

Arrendamento urbano, contrato de arrendamento, fiança, aplicação da lei no tempo, objeto determinável e indeterminável, obrigação futura, dupla conforme

ausência de licença de utilização

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03-03-2016

Contrato de arrendamento, ausência de licença de utilização, resolução

Imposto de selo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02-03-2016

Imposto de Selo (IS), Valor Patrimonial Tributário (VPT)

Decreto-Lei nº 423/83

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02-03-2016

Aldeamento turístico, benefícios fiscais, exploração, turismo

liquidação do IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02-03-2016

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), inscrição matricial, impugnação deduzida do acto de liquidação do IMI

Acessão na Posse

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 01-03-2016

Acessão, posse, validade, relação jurídica, sucessão, possuidores sucessivos, acto translativo

utilização do locado de forma contrária à lei

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 01-03-2016

Arrendamento urbano, despejo, uso do locado, venda, estupefaciente

Pagamento das rendas em mora

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25-02-2016

Contrato de arrendamento, resolução, despejo

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