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Expropriação por Utilidade Pública
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 17-03-2016
Expropriação por utilidade pública, legitimidade, avocação
Cumulação de Pedidos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16-03-2016
Cumulação de pedidos, impugnação, imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, imposto de selo
responsabilidade civil
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-03-2016
Responsabilidade civil, proprietário de imóvel, artº 493º nº 1 CC, culpa presumida, queda de árvore, ilisão da presunção de culpa
Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10-03-2016
POOC de Vilamoura / Vila Real de Santo António – única residência - ónus de prova - fumus non malus iuris em matéria administrativa
usucapião
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-03-2016
Usucapião, transação judicial, homologação
Contrato-Promessa de compra e venda
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-03-2016
Contrato-promessa, registo provisório de aquisição, terceiro
Servidão de passagem
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-03-2016
Servidão de passagem, extinção da servidão
Condomínio
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07-03-2016
Propriedade horizontal, nulidade da sentença, assembleia de condóminos, invalidade das deliberações, anulabilidade, ata da assembleia de condóminos
resolução do contrato de arrendamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04-03-2016
Casa de renda apoiada, despejo, uso do locado, falta de pagamento de rendas, nºs 2 e 3, do artigo 25º, da Lei n.º 81/2014, princípio constitucional do direito a uma habitação condigna
Prédio construído sem licença municipal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04-03-2016
Construção de prédio sem licença municipal, demolição, inviabilidade de legalização do edificado

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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