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critério de adjudicação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 05-02-2016
Pré-contratual, condenação à prática de ato de adjudicação, impossibilidade absoluta, critério de adjudicação do mais baixo preço
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 05-02-2016
Licença de utilização, audiência dos interessados, ato discricionário
Alienação de direitos reais sobre bens imoveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04-02-2016
IRS, mais valias, valor da realização, preço contratual
Contrato de Empreitada
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04-02-2016
Defeitos de construção, eliminação dos defeitos, caducidade
Penhora
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 04-02-2016
Penhora, prédio, venda
SISA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03-02-2016
SISA, isenção, verificação cumulativa dos requisitos
Licença de construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28-01-2016
Licença de construção, edificação
Empreitada de Obras Públicas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28-01-2016
Empreitada de obras públicas, preço parcelar, formalidade não essencial, princípio da proporcionalidade, causas de exclusão, proposta
Propriedade Horizontal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-01-2016
Propriedade horizontal, título constitutivo, licenciamento de estabelecimento comercial e industrial, direitos de personalidade
Despejo
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28-01-2016
Despejo, caducidade de arrendamento por expropriação

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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