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Expropriação

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25-01-2016

Expropriação, decisão arbitral, trânsito em julgado, juros de mora

Empreitada de Obras Públicas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22-01-2016

Empreitada de obras públicas, prova, base instrutória

Cessação do direito de reversão

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22-01-2016

Cessação do direito de reversão

Direito Preferência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21-01-2016

Direito de preferência, prédio rústico, prédio urbano, prédio confinante, unidade de cultura, emparcelamento

Direito Real de Habitação Periódica

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21-01-2016

Direito real de habitação periódica, contrato-promessa, eficácia real, dação em cumprimento, eficácia externa das obrigações, contrato a favor de terceiro, boa fé

Locação Financeira Imobiliária

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21-01-2016

Contrato de locação financeira imobiliária, contrato-promessa de compra e venda, cessão de posição contratual, ação sub-rogatória, venda de bens alheios

Contrato de Empreitada

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21-01-2016

Empreitada, responsabilidade profissional, responsabilidade civil extracontratual, responsabilidade contratual

Venda de imóvel por negociação particular

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-01-2016

Venda de imóvel, penhora, contitularidade, execução de sentença

Transmissão do Contrato de Arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21-01-2016

Locatário, transmissão do arrendamento

Isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270 do CIRE

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-01-2016

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis (IMT), insolvência, isenção

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