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Ordenamento e Gestão do Território

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12-03-2015

Expropriação, exercício do direito de reversão, procedimento de reversão

Arrendamento Urbano

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12-03-2015

Procedimento especial de despejo, pagamento de rendas, Balcão Nacional de Arrendamento

Arrendamento Urbano

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-03-2015

Arrendamento para fins não habitacionais, obras, cláusula contratual, abuso de direito, liberdade contratual

Arrendatário de fracção autónoma em situação de mobilidade condicionada

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26-02-2015

Propriedade horizontal, obras, colisão de direitos, direitos de personalidade, mobilidade condicionada

Gestão do Contrato de Arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26-02-2015

Contrato de arrendamento, atualização de renda

Loteamento Urbano

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10-02-2015

Loteamento urbano, decisão administrativa, ação de reivindicação

Direitos Reais de Habitação Periódica e de Habitação Turística

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 29-01-2015

Direito real de habitação periódica, obras, encerramento do empreendimento, indemnização

Compra e Venda e Propriedade Horizontal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-01-2015

Contrato de compra e venda, incumprimento definitivo, restituição do sinal, mora, resolução, termo essencial, perda de interesse do credor, ónus da prova

Arrendamento Urbano

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 15-01-2015

Contrato de arrendamento de natureza não habitacional, arrendamento comercial, despejo administrativo, denúncia do arrendamento pelo senhorio, oposição

Arrendamento Urbano

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13-01-2015

Arrendamento para habitação, aumento de rendas, regime de arrendamento urbano, novo regime de arrendamento urbano, Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC)

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