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Imposto de selo

Uniformização de jurisprudência, liquidações do imposto de selo, verba 28.1 da TGIS, revisão oficiosa, juros indemnizatórios, matriz predial, habitação

Contrato de utilização de loja

Uniformização de jurisprudência, contrato de utilização de espaço em mercado municipal, renovação do contrato, oposição à renovação

PED

Procedimento especial de despejo (PED), admissão do pedido reconvencional, tutela jurisdicional efectiva do inquilino, direito a benfeitorias ou despesas

NRAU

Título executivo, rendas, comunicação do senhorio, recusa de receção

Arrendamento habitacional

Contrato de arrendamento para habitação, oposição à primeira renovação pelo senhorio, prazo

NRAU

Arrendamento, Lei n.º 6/2006, transição para o NRAU, comunicação de oposição à renovação

Obras em prédios arrendados

Contrato de arrendamento para habitação, obras de conservação, obras de reparação, responsabilidade do senhorio

IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis, «paraíso fiscal», princípio da não retroatividade da lei fiscal

Arrendamento habitacional

Uso efetivo do locado, residência intermitente, doença do arrendatário, resolução do contrato

Comodato

Contrato de comodato, imóvel, natureza temporária, restituição da coisa