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Entrega de coisa imóvel arrendada

Execução, entrega de bem imóvel, Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, suspensão, pressupostos. ónus de alegação e prova

Entrega do local arrendado

Execução, entrega de imóvel, arrendamento, Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, suspensão, fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa

Contratos de natureza mista

Contrato de arrendamento com promessa de compra e venda para habitação própria, natureza mista

IVA na locação

IVA, contrato de arrendamento, isenção, cessão de exploração

Mora no pagamento da renda

Impugnação da matéria de facto, resolução do contrato de arrendamento, rendas vencidas e vincendas, juros, fiador

Mais-valias

IRS, mais valias, compra e venda, imóveis, pagamento

Imposto municipal sobre imóveis

Imposto municipal sobre imóveis, avaliação, data

Empreitada

Contrato de empreitada, contrato de subempreitada, aceitação da obra, autos de medição, defeitos

Impugnação pauliana

Embargos de terceiro, impugnação pauliana, registo da ação, venda, inoponibilidade, litigância de má-fé

Contrato promessa de arrendamento

Contrato promessa de arrendamento, contrato definitivo, licença de utilização para atividade comercial, impossibilidade legal de celebrar o contrato prometido, nulidade