Execução, entrega de imóvel, arrendamento, Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, suspensão, fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa
Contrato promessa de arrendamento, contrato definitivo, licença de utilização para atividade comercial, impossibilidade legal de celebrar o contrato prometido, nulidade