IRC, correções técnicas, obras de grande reparação e beneficiação

Arrendamento, oposição à renovação, comunicação, domicílio convencionado

Oposição à desocupação do locado, depósito de caução, multa por atraso

Empreitada de bens de consumo, defeito da obra, presunção da anterioridade do defeito, ónus da prova, direitos do consumidor

Falsificação de documento, autorização de cancelamento de hipoteca, registo predial, terceiro de boa fé

Contrato promessa de arrendamento, arrendamento comercial, nulidade por falta de forma, derrogação da exigência de escritura pública, Decreto-Lei n.º 64-A/2000

Título executivo, rendas, comunicação do senhorio, recusa de receção

Contrato de empreitada, forma do contrato, alterações ao contrato, prova testemunhal, prazo para denúncia de defeitos

Propriedade horizontal, frações autónomas, infiltração de águas domésticas, dever de vigilância

Uniformização de jurisprudência, mais-valias, rendimentos prediais, residentes em Portugal, não residentes, art. 63.º do TJUE, restrição aos movimentos de capitais