Procedimento especial de despejo, legislação COVID, cessação do regime de suspensão de prazos processuais, suspensão dos actos de execução da entrega do local arrendado, situação de fragilidade por falta de habitação própria ou outra razão social imperiosa

Contrato de locação financeira imobiliário, avalista, direito de preferência

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), contrato de arrendamento, duração superior a 30 anos, transmissão, prorrogação contratual

Execução fiscal, município, competência

Licenciamento de obras, Reserva Agrícola Nacional (RAN), parecer vinculativo, utilização não agrícola de solos integrado na RAN, nulidade do licenciamento, reconstrução, parecer prévio favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola (CRRA)

Contrato de arrendamento, oposição à renovação pelo senhorio, comunicação, notificação judicial avulsa, extinção do contrato, lei aplicável

Contrato de arrendamento, transmissão por morte, lei aplicável, NRAU, inconstitucionalidade do art.º 57

IRS, mais-valias, momento relevante da aquisição de imóvel

Transmissão do arrendamento, lei aplicável, artº. 57º NRAU, constitucionalidade, nulidade processual, grau de incapacidade

Execução para entrega do locado, indeferimento liminar, título executivo, contrato de arrendamento e notificação judicial avulsa, BNA, procedimento especial de despejo, rendas