Fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH), benefícios fiscais, isenções fiscais, IMI, IMT, IS, destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, condição resolutiva

Contrato de arrendamento para habitação, prazo certo, oposição à primeira renovação pelo senhorio

Contrato de empreitada, defeitos, exceção de não cumprimento do contrato, princípio geral da boa-fé, princípio da proporcionalidade, gravidade da inexecução

Arrendamento habitacional, oposição à renovação, diferimento da desocupação do imóvel, razões sociais imperiosas, Fundo de Socorro Social, despejo, NRAU

Arrendamento, entrega do locado, restituição com danos, indemnização

Contrato, reserva de imóvel, regime jurídico, contrato-promessa

Direito de propriedade, domínio público marítimo, risco de inundações

Ação de despejo, arrendamento para fins não habitacionais, uso para fim diverso, inexigibilidade da manutenção do arrendamento

Prova testemunhal indireta, transição para o NRAU, requisitos da comunicação do senhorio

Contrato de mediação imobiliária simples (em regime de não exclusividade), remuneração devida, conclusão do negócio, causa adequada, nulidade do contrato de mediação imobiliária