Princípio da legalidade, transmissões de imóveis a título gratuito, prestações acessórias, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

IVA, taxa reduzida, reparação e renovação de elevadores, serviços ocasionais, serviços de manutenção, edifícios habitacionais

Medida de tutela da legalidade urbanística, licença de utilização, vistoria, reposição da legalidade urbanística, Área Histórica, Imóvel de Interesse Público

Contencioso pré-contratual, empreitada de obras públicas, plano de trabalhos

Contencioso pré-contratual, empreitada de obras públicas, plano de trabalhos

Contrato-promessa de compra e venda, anulabilidade, termo essencial, prazo certo, caducidade

Recurso de revista, admissibilidade de recurso, oposição de julgados, questão fundamental de direito, acórdão fundamento

Contrato-promessa de compra e venda, incumprimento definitivo, mora, interpelação admonitória, obrigação, prazo

Impugnação pauliana, pedidos alternativos, valor da causa, validade, contrato de compra e venda, constitucionalidade

Penhora, imóveis, VPT, VPT atualizado, valor de mercado, avaliação ad hoc