Transmissão do arrendamento, lei aplicável, artº. 57º NRAU, constitucionalidade, nulidade processual, grau de incapacidade

Propriedade horizontal, parte comum, obras, oposição, abuso de direito

Omissão de pronúncia, princípio do contraditório, título executivo, condomínio

Contrato de arrendamento, arrendamento para fins não habitacionais, oposição à renovação

Comodato, locação

Título executivo complexo, artigo 14.º-A do NRAU, arrendatário, fiador, atraso na restituição do locado, indemnização

Mútuo bancário, crédito à habitação, quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, vencimento antecipado, prescrição, prazo de cinco anos

Espaço Marítimo Nacional, plataforma continental, Estado, Regiões Autónomas, constitucionalidade

Execução fiscal, penhora, garantia real/garantia de crédito, redução de taxa de juros de mora

Aquisição de fração integrada em empreendimento turístico, isenção de IMT, redução de Imposto de Selo, regime de utilidade turística