Impugnação da deliberação tomada em assembleia de condóminos, legitimidade passiva, administrador

Ação de reivindicação, indemnização por benfeitorias úteis, ónus da prova, benfeitorias voluptuárias

Ação de resolução de contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, imputação dos pagamentos de rendas, ónus da prova do pagamento das rendas

Execução, penhora de créditos (rendas), hipoteca, credor hipotecário com penhora anterior registada, princípio da proporcionalidade

Ação de divisão de coisa comum, indivisibilidade da coisa, parcelas sobrantes de processo de expropriação

Contrato-promessa de compra e venda, tradição da coisa, entrega das chaves, celebração de contratos de fornecimento, direito de retenção, qualidade de consumidor

Arrendamento de prédio urbano, comunicabilidade do arrendamento ao cônjuge sobrevivo, artigo 59º do NRAU, artigo 1068º do Código Civil, exceção perentória, conhecimento oficioso, reconvenção

Direito de audiência prévia, obras de ampliação e alteração, obras não licenciadas/autorizadas, decisão de demolição da edificação não licenciada, condomínio

Taxa municipal de ocupação do subsolo, repercussão da taxa na fatura dos consumidores, empresas operadoras de infraestruturas

Arrendamento para comércio ou indústria, contrato-promessa de arrendamento, contrato misto de arrendamento comercial e de contrato promessa de arrendamento, licença de utilização, cláusula penal, obras, denúncia, direito a compensação por benfeitorias, enriquecimento sem causa, indemnização por lucros cessantes