Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores.

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) São Mamede (PTCON0007).

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Alvão/Marão.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel.

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação de Nisa/Laje da Prata.

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Montesinho/Nogueira.

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais.

Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos às sociedades financeiras habilitadas a efetuar operações de crédito para aquisição de habitação em Portugal.