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Habitação

Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

COVID-19

Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Arrendamento

Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

COVID-19

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

COVID-19

Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Certificação energética

Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular.

Eficiência energética

Regulamento de Atribuição de Incentivos — Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.

COVID-19

Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Eficiência energética

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002.

COVID-19

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.