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Emprego

Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

COVID-19

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

COVID-19

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Estado de emergência

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Bolsa de Alojamento

Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Património do Estado

Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação de património imóvel do Estado, abandonado e devoluto, situado na Região Autónoma dos Açores, a favor desta.

Trabalho

Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Arrendamento

Recomenda ao Governo a ampliação da medida Apoiar Rendas.

Ordenamento do território

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Estado de emergência

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.