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Parcerias público-privadas

Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro

Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

Habitação

Aviso n.º 19251/2019, de 29 de novembro

Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Lisboa.

Instalações elétricas

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2019/A, de 27 de novembro

Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores.

Património imobiliário público

Portaria n.º 397/2019, de 21 de novembro

Altera a Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, que regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos.

Alojamento Local

Aviso n.º 17706-D/2019, de 7 de novembro

Regulamento Municipal de Alojamento Local do município de Lisboa.

Instalações de gás

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A, de 6 de novembro

Aprova o Regime Jurídico das Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores.

Revive Natureza

Portaria n.º 389/2019, de 29 de outubro

Designa, nos termos previstos no artigo 10.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, a TF - Turismo Fundos-SGFII, S. A., como sociedade gestora do Fundo Revive Natureza.

Revive Natureza

Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro

Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural.

Energia renovável

Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro

Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.

Ordenamento do Território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2019, de 23 de outubro

Determina a suspensão parcial, pelo prazo de dois anos, do Plano Diretor Municipal de Mondim de Basto na área destinada à implantação da Linha Carrapatelo-Vila Pouca de Aguiar, e estabelece as respetivas medidas preventivas.

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