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Ambiente

Decreto-Lei n.º 136-A/2019, de 6 de setembro

Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996.

Ambiente

Portaria n.º 293/2019, de 6 de setembro

Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica.

Património cultural

Resolução da Assembleia da República n.º 161/2019, de 6 de setembro

Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional.

Ordenamento do Território

Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro

Procede à primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).

Contratos públicos

Portaria n.º 289/2019, de 5 de setembro

Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica nos contratos públicos.

SIGI

Lei n.º 97/2019, de 4 de setembro

Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

Habitação

Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro

Lei de bases da habitação.

Ecoturismo

Lei n.º 86/2019, de 3 de setembro

Promoção e desenvolvimento do ecoturismo.

Estruturação fundiária

Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro

Procede à primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.

Chãos de melhoras

Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro

Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras».

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