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Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.

Eletricidade

Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho

Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

Ordenamento do Território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2019, de 3 de junho

Determina a suspensão parcial dos Planos Diretores Municipais de Boticas, Cabeceiras de Basto, Chaves, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar, na área destinada à implantação do Sistema Eletroprodutor do Tâmega, e estabelece as respetivas medidas preventivas.

Descentralização administrativa

Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

Habitação

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio

Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada.

Restauração e bebidas

Lei n.º 35/2019, de 24 de maio

Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.

Património Natural

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio

Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores.

Arrendamento

Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio

Cria o Programa de Arrendamento Acessível.

Seguros

Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio

Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

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