Aprova a lista de prédios para cuja avaliação, para efeitos de IMI, é aplicável o método do 'custo adicionado do valor do terreno'.

Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas, para o ano de 2017, dos prédios arrendados para habitação anteriormente a 1 de janeiro de 1980.

Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.

Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera, nomeadamente, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de eficiência de sistemas técnicos dos edifícios novos e sujeitos a intervenção.

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016.

Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial na Região Autónoma da Madeira e a criação do Inventário do Património Cultural Imaterial.