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Obras coercivas

Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio

Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.

IMI

Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio

Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

Fiscalidade

Lei n.º 32/2019, de 3 de maio

Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.

Habitação

Declaração de Retificação n.º 19/2019, de 17 de abril

Retifica a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, do Ambiente e Transição Energética, que revê o regime de habitação de custos controlados.

Arrendamento

Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril

Regulamenta os termos e as condições previstas nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro.

Ordenamento do Território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019, de 11 de abril

Aprova o Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel.

Ordenamento do Território

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/A, de 10 de abril

Procede à primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas (POBHLF).

Arrendamento urbano

Declaração de Retificação n.º 11/2019, de 4 de abril

Retifica a Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade».

Ordenamento do Território

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/A, de 4 de abril

Procede à primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades (POBHLSC).

Ordenamento do Território

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/A, de 2 de abril

Suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira.

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