Resolve fazer cessar o Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação urbana.

Fixa o Valor do Metro Quadrado de Construção para o Ano de 2016 na Região Autónoma da Madeira.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

Estabelece o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar em 2016 para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis.

Aprova um novo zonamento, os coeficientes de localização, as percentagens dos terrenos e os coeficientes majorativos das moradias unifamiliares ​a vigorar nos próximos três anos, para efeito de determinação do Valor Patrimonial Tributário de  prédios urbanos e cálculo do IMI.

Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.