Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Aquisição de Serviços Financeiros no âmbito do IFRRU 2020.

Prorroga a suspensão e a aplicação de medidas preventivas ao Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode.

Altera o Despacho n.º 12426/2016 de 29 de agosto que cria um Grupo de Trabalho interministerial para criação de um portal especializado em imobiliário público, e define a sua constituição.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio.

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, que estabelece os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental.

Aprova a lista de prédios para cuja avaliação, para efeitos de IMI, é aplicável o método do 'custo adicionado do valor do terreno'.

Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas, para o ano de 2017, dos prédios arrendados para habitação anteriormente a 1 de janeiro de 1980.

Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana.