Estabelece o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar em 2016 para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis.

Aprova um novo zonamento, os coeficientes de localização, as percentagens dos terrenos e os coeficientes majorativos das moradias unifamiliares ​a vigorar nos próximos três anos, para efeito de determinação do Valor Patrimonial Tributário de  prédios urbanos e cálculo do IMI.

Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que regula o programa SOLARH.

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e os Regulamentos de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e de Comércio e Serviços.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização.

Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e revoga a Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril.

Desenvolve o regime previsto no Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março.