Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016.

Estabelece o regime regulamentar aplicável às exposições relativas ao mercado imobiliário, adaptando-o ao quadro prudencial vigente, e revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 120/96, de 16 de agosto, com exceção do disposto na alínea b) do n.º 2, que se mantém em vigor até 31 de dezembro de 2017, nos termos previstos no artigo 11.º do aviso do Banco de Portugal n.º 6/2013, de 27 de dezembro.

Apresenta à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Procede à segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro, que fixa as taxas de registo no Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).

Resolve fazer cessar o Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação urbana.

Fixa o Valor do Metro Quadrado de Construção para o Ano de 2016 na Região Autónoma da Madeira.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.