Alteração à Portaria n.º 151/2021, de 16 de julho, que estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo.

Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.

Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030.

Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030.

Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito.

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.

Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado.

Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores.

Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027.