Procede à segunda alteração à Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho, que regulamenta o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.

Aprova os Estatutos do Património Cultural, I. P..

Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas.

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.

Altera o apoio extraordinário às famílias para pagamento da renda.

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023, de 1 de setembro - Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.

Recomenda ao Governo que identifique o património público do Estado passível de ser utilizado para habitação, reafetando-o.

Recomenda ao Governo a criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico.