Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio.

Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público.

Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa destinada à celebração e execução de 320 contratos de arrendamento no âmbito do Programa Arrendar para Subarrendar.

Cria o programa de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa Própria.

Classifica como «monumento nacional» o Edifício da Alfândega Nova, no Porto.

Classifica como «monumento nacional» os Banhos Islâmicos de Loulé.

Reclassifica como monumento de interesse nacional e redenomina a classificação para «Basílica Real de Castro Verde».

Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.

Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança.