Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

Altera o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).

Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural.

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 

Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas.

Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».

Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023.

Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários.