Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».

Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023.

Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários.

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

Autoriza a realização da despesa pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., com a reabilitação, pelo município de Setúbal, de 520 fogos, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2022.

Regime jurídico da taxa turística regional.

Procede à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2020, de 17 de março, relativo à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.